16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032249-70.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IVONETE MENDONCA DOS SANTOS ALVAREZADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) RECONHECER, para fins de contribuição/carência, os período de 14/05/1980 a 07/08/1982 - Período de trabalhado para a empresa SUPERMERCADO LEÃO S.A (evento 1, CTPS9); e 01/05/2011 a 31/08/2011 - contribuinte individual., devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados. b) REVISAR o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 207.743.901-1) desde a DER (31/01/2024). c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (31/01/2024 - , compensando-se o montante já comprovadamente pago desde então, no mesmo período, através da aposentadoria por tempo de contribuição, até que ocorra a revisão da RMI, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
20/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:53

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 02:04

Conclusos para julgamento
25/07/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 13:04

Determinada a citação
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:38

Juntada de Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:04

Determinada a intimação
10/04/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJNIG01F)
10/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:34

Declarada incompetência
09/04/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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