16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027945-62.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIANO CORREA DE ASSISADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como tempo de serviço especial o período de 06/01/1992 a 05/03/1997 prestado ao SUPER MERCADO ZONA SUL S A na qualidade de empregado; b) determinar a conversão do tempo de serviço especial prestado pelo autor de 06/01/1992 a 05/03/1997 junto ao SUPER MERCADO ZONA SUL S A, na qualidade de empregado, em tempo comum; JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos de reconhecimento do período comum de 06/12/1980 a 30/07/1982 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:03

Julgado procedente em parte o pedido
15/09/2025 13:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 11:21

Conclusos para julgamento
08/09/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027945-62.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANO CORREA DE ASSISADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação com objetivo de receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade rural e conversão do tempo de serviço especial em tempo comum.

Considerando que o requerente formulou requerimento genérico de produção de prova testemunhal (evento 1, INIC1, fl. 13) e que há pedido expresso de reconhecimento da atividade rural exercida de 06/12/1980 a 30/07/1982 (evento 6, CTPS3, fl. 4), não constante no extrato previdenciário do evento 24, DOC3, converto o feito em diligência para que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informe se deseja e tem condições de produzir provas orais para fins de possível designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.
25/08/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:53

Convertido o Julgamento em Diligência
21/08/2025 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/03/2025 11:44

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:35

Determinada a intimação
24/01/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:00

Juntada de Petição
22/07/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/07/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:57

Determinada a intimação
03/07/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 10:47

Determinada a intimação
04/06/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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