03/09/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5094131-67.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NEWTON DA FONSECA SILVEIRAADVOGADO(A): EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO (OAB MG117372)ADVOGADO(A): SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB MG167814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi julgado procedente o pedido para condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão da não observância do teto do salário de contribuição, observada a prescrição quinquenal, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Haja vista o trânsito em julgado, intime-se o autor para juntar ao feito planilha de cálculos, nos termos do julgado e devidamente atualizada, devendo destacar o valor principal e o juros - Evento 29.

Prazo de 15 (quinze) dias.

A planilha deverá observar a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, a prescrição quinquenal, bem como devem ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Cumprido, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, ou apresente planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Se não houver manifestação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/08/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 06:23

Determinada a intimação
11/07/2025 13:08

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/04/2025 14:39

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/04/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/03/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 21:10

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 11:32

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
05/03/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 09:49

Juntada de Petição
06/02/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
06/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:26

Não Concedida a tutela provisória
04/02/2025 08:56

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:05

Determinada a intimação
08/01/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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