TRF2 - 5082808-70.2021.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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25/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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22/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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22/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5082808-70.2021.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CLAUDIA VALERIA RAMOS RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 98, PEDUNIFREG1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 80, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou procedente o pedido autoral de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RÉ.
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. PUIL 413 DO STJ E PRECEDENTE Nº 5005955-24.2014.4.04.7101/RS DA TNU.
RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 2.
A União Federal, ora recorrente, alega, em síntese, que a decisão recorrida contraria entendimentos de outras Turmas Recursais da 2ª Região, quanto ao reconhecimento da exposição a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho. 3.
Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que se comprovou, nos autos, a exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho (Evento 80, RELVOTO1): (...) De acordo com o laudo técnico pericial judicial (evento 42), verifico que a parte autora, de fato, tem direito ao adicional de insalubridade no percentual decidido no título judicial, qual seja no grau máximo de 20%, haja vista as conclusões apresentadas no referido laudo judicial: (...) 4.
A pretensão de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.
Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela União Federal, com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
20/08/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 16:51
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
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04/08/2025 14:05
Conclusos para decisão de admissibilidade
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16/06/2025 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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08/05/2025 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/05/2025 10:16
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/05/2025 09:29
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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06/05/2025 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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29/04/2025 18:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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26/03/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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26/03/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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24/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2025 12:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/03/2025 16:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/03/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/03/2025 13:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 26
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27/02/2025 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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27/02/2025 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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17/02/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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17/02/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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17/02/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2025 10:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2025 17:23
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/02/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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12/02/2025 17:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20
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24/01/2025 14:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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23/01/2025 13:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/12/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 16:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/10/2024 19:41
Despacho
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25/10/2024 13:42
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/10/2024 22:22
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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01/10/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/10/2024 17:04
Determinada a intimação
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01/10/2024 16:19
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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30/09/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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19/09/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/09/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/09/2024 15:36
Julgado procedente o pedido
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19/09/2024 13:32
Conclusos para julgamento
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19/09/2024 05:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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31/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/08/2024 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 19:18
Determinada a intimação
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29/08/2024 12:23
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/08/2024 10:06
Juntada de Petição
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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07/08/2024 15:41
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 18:33
Determinada a intimação
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06/08/2024 15:24
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2024 14:52
Juntada de Petição
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15/06/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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07/06/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/06/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2024 15:43
Determinada a intimação
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06/06/2024 12:42
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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27/05/2024 22:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 31
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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10/05/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 16:14
Determinada a intimação
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09/05/2024 17:40
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/04/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/04/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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26/04/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/04/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 14:34
Determinada a intimação
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22/04/2024 17:57
Conclusos para decisão/despacho
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22/04/2024 17:52
Juntada de Certidão
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17/04/2024 18:35
Determinada a intimação
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17/04/2024 14:45
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2024 14:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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03/11/2021 17:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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03/11/2021 17:09
Despacho
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03/11/2021 13:55
Conclusos para decisão/despacho
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29/10/2021 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/10/2021 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 17:03
Determinada a intimação
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29/09/2021 11:25
Conclusos para decisão/despacho
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23/09/2021 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/08/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/08/2021 08:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/08/2021 08:39
Determinada a citação
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02/08/2021 12:48
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2021 21:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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