15/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:40

Determinada a intimação
15/09/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 15:56

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
11/09/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046304-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MICHAEL RIBEIRO GRANGEIROADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES (OAB RJ177444) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência devida, se houver, e intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
01/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:17

Determinada a intimação
01/09/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046304-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MICHAEL RIBEIRO GRANGEIROADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES (OAB RJ177444)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 29/02/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
09/08/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/08/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 07:39

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 18:53

Conclusos para julgamento
04/04/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/03/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 22:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
24/01/2025 06:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 10:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/12/2024 21:13

Juntada de Petição
30/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/10/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 12:56

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 8
14/10/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
14/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:46

Determinada a citação
12/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHAEL RIBEIRO GRANGEIRO <br/> Data: 29/11/2024 às 13:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIVE
12/10/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/07/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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