15/09/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
24/08/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/08/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000746-76.2022.4.02.5120/RJ RECORRIDO: PALOMA COSTA DUQUE (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO CESAR FERREIRA XAVIER (OAB RJ130444) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 89, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 84, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou procedente o pedido autoral de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, conforme a ementa do acórdão: INSALUBRIDADE. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS SERÁ DEVIDO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHEM, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS QUE DEMANDEM ISOLAMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DOS CONCEITOS TRAZIDOS PELAS NORMATIVAS CITADAS E EM CONFORMIDADE COM A NR 15 - ANEXO 14. PUIL 413.

ATRASADOS. DATA DO LAUDO PERICIAL.

RECURSO DA UNIAO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2.

Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que se comprovou a exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho (Evento 84, RELVOTO1): (...) Observa-se, portanto, que merece prosperar o pleito da parte autora de adicional de insalubridade em grau máximo uma vez que esta trabalha, de forma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório, nos termos dos conceitos trazidos pelas normativas citadas e em conformidade com a NR 15 - anexo 14. (...) 3.

A pretensão de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
20/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:51

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
04/08/2025 16:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/04/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/04/2025 11:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
25/04/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/04/2025 03:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
18/03/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 16:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/03/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/01/2025 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
22/01/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/11/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/11/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
30/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 16:00

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 16:42

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/10/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:24

Determinada a intimação
27/09/2024 19:13

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/06/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
25/05/2024 19:44

Juntada de Petição
21/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 22:49

Juntada de Petição
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
22/03/2024 19:15

Intimado em Secretaria
13/12/2023 13:11

Juntado(a)
13/12/2023 13:10

Juntado(a)
29/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/11/2023 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
21/11/2023 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
21/11/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/11/2023 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/11/2023 12:32

Expedição de Mandado - Prioridade - 22/11/2023 - RJRIOSEMCI
17/11/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/11/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/10/2023 09:45

Juntada de Petição
14/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/10/2023 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/10/2023 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/10/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/09/2023 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 06:32

Decisão interlocutória
18/07/2023 18:50

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/04/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/03/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 18:00

Determinada a intimação
06/02/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/12/2022 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/11/2022 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2022 19:47

Determinada a citação
03/11/2022 15:53

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 16:47

Determinada a intimação
01/04/2022 10:44

Juntada de Petição
01/04/2022 00:04

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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