05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001087-94.2024.4.02.5003/ES RECORRIDO: FABRICIO DE OLIVEIRA BANDEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cuja pretensão é a declaração da não incidência de IRPF sobre rubricas que indica especialmente folgas indenizadas e dobra, as quais assevera possuir natureza indenizatória, com pedido de repetição de indébito. Foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).", conforme decisões anexas. Há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o deslinde do Tema GRC nº 28/TRF2 ou ulterior deliberação do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:57

Despacho
18/08/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 16:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR07G03)
02/04/2025 16:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 15:13

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2024 13:45

Conclusos para julgamento
27/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/06/2024 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:22

Determinada a intimação
03/06/2024 21:55

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:37

Determinada a intimação
01/04/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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