15/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007672-41.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: ARTHUR DE ASSIS BRAGANCA AZEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA (OAB RJ219770) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
25/08/2025 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Ato ordinatório praticado - 25/08/2025 09:37:08)
25/08/2025 09:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
25/08/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 09:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 09:35

Transitado em Julgado
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/08/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 16:33

Conclusos para julgamento
14/04/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 18:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02F)
28/03/2025 18:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 13:59

Juntada de Petição
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/02/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARTHUR DE ASSIS BRAGANCA AZEREDO <br/> Data: 26/03/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perit
28/01/2025 22:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 16:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02F para CEPERJA-SP)
15/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 16:16

Determinada a citação
09/01/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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