08/09/2025 16:52

Juntada de Petição
20/08/2025 16:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 16:43

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095057-48.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GABRIEL DE SOUSA RAMALHOADVOGADO(A): LUIZA KLEIN HAAS (OAB SC065939)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO a pagar ao autor o valor do adicional natalino, cuja base de cálculo deverá levar em consideração o soldo de Aspirante a Oficial, deduzido os proventos já recebidos na referida rubrica, na condição de aluno. O valor atrasado devido, observada a prescrição quinquenal, deverá ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento, acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Apresentados os cálculos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
18/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095057-48.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL DE SOUSA RAMALHOADVOGADO(A): LUIZA KLEIN HAAS (OAB SC065939) DESPACHO/DECISÃO Volte-me conclusos para sentença.

Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, conforme Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2022/00237, também da Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, bem como o § 4º do Art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal e Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025.
23/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:29

Decisão interlocutória
23/05/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:10

Despacho
14/03/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
31/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:43

Determinada a citação
05/12/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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