TRF2 - 5077213-85.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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11/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077213-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FATIMA ALVES TEIXEIRA LEALADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 18, SENT1 (evento 30, ACOR2 e evento 51, DESPADEC1), intime-se a parte autora para impulsionar o feito e apresentar os cálculos para o início da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Apresentados os cálculos, retifique-se a classe processual para que passe a constar a classe própria de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Em seguida, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução.
Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a executada para dar cumprimento à obrigação de fazer constante da sentença proferida no evento 18, SENT1, de forma a incluir o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, na folha de pagamento da exequente (FATIMA ALVES TEIXEIRA LEAL - CPF nº *11.***.*54-00), no mesmo prazo e oportunidade.
Havendo impugnação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.
Não havendo impugnação, providencie a Secretaria o cadastramento dos ofícios requisitórios, nos termos do §3º do art. 535 do CPC.
Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023.
Decorrido o prazo ou sem novos requerimentos, venham-me os autos para o envio ao E.
TRF-2ª Região. -
10/09/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 17:59
Determinada a intimação
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10/09/2025 10:35
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 18:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO22
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09/09/2025 18:32
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
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09/09/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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19/08/2025 23:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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19/08/2025 23:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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19/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5077213-85.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FATIMA ALVES TEIXEIRA LEAL (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.
Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.
Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.
Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
LEGITIMIDADE ATIVA.
POUPADOR.
VÍNCULO ASSOCIATIVO.
DESNECESSIDADE.
TEMA N. 948/STJ.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
SÚMULA N. 83/STJ.
SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.
A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.
Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem. -
18/08/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/08/2025 12:24
Negado seguimento a Recurso
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02/08/2025 10:34
Conclusos para decisão de admissibilidade
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02/08/2025 10:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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01/04/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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17/03/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 12:51
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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16/03/2025 16:52
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/03/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/02/2025 23:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/02/2025 23:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/02/2025 15:52
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
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07/02/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/01/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/01/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/01/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/01/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/01/2025 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/01/2025 15:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/01/2025 14:13
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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09/01/2025 13:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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02/01/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/12/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
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18/12/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/12/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/12/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 18:18
Julgado procedente o pedido
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02/12/2024 22:19
Conclusos para julgamento
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04/11/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/10/2024 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/10/2024 19:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/10/2024 15:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/10/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 15:38
Despacho
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21/10/2024 19:12
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2024 09:35
Juntada de Petição
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17/10/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2024 22:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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02/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 13:58
Determinada a intimação
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02/10/2024 10:20
Conclusos para decisão/despacho
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30/09/2024 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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