04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053962-38.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JAIR DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 19 – SENT1, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, tendo que, ainda, juntar parecer de força executória (prazo de 30 dias).

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador.

Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora.
25/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2025 16:16

Decisão interlocutória
25/08/2025 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/08/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO35
25/08/2025 14:43

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
25/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5053962-38.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JAIR DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Gestor, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

A petição retro deve ser apreciada pelo Juízo da execução.
20/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5053962-38.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JAIR DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
18/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:28

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/10/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/10/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/10/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:33

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/10/2024 03:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/10/2024 13:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
02/10/2024 20:54

Juntada de Petição
02/10/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/09/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/09/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 12:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2024 16:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/09/2024 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/09/2024 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
10/09/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/09/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2024 13:56

Decisão interlocutória
02/09/2024 06:42

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/09/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 11:48

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2024 15:40

Conclusos para julgamento
22/08/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/08/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:24

Decisão interlocutória
19/08/2024 08:24

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 17:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 14:13

Decisão interlocutória
14/08/2024 07:05

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:47

Decisão interlocutória
30/07/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00