19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5049409-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JOANA SANTOS AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:25

Negado seguimento a Recurso
13/06/2025 19:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/06/2025 15:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 14:57

Juntada de Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 11:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABVICE
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/01/2025 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
28/01/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/12/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
20/11/2024 17:20

Conclusos para julgamento
19/11/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:55

Determinada a citação
14/11/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2024 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 17:32

Determinada a citação
22/07/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 20:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003592-12.2025.4.02.5104

Sabrina Pereira de Carvalho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leilane Cardoso Chaves Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087424-83.2024.4.02.5101

Jones Willian Targa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 5079788-03.2023.4.02.5101

Marcio Vieira Machado Fernandes

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/09/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 5131428-16.2021.4.02.5101

Jonas Batista Campelo de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/12/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 5000126-80.2025.4.02.5113

Nair Julieta dos Santos Lourenco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo