TRF2 - 5001658-51.2023.4.02.5116
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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21/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001658-51.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: JAIRO NUNES LUIZADVOGADO(A): EDMILSON ANTONIO PEREIRA (OAB RJ078464) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.
TRF 2ª Região.
Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se. -
19/08/2025 12:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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19/08/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 12:08
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-77 processada no TRF2 com o no. 51645895720254029666/TRF (JAIRO NUNES LUIZ)
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18/08/2025 18:50
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-77
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13/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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06/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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28/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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24/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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24/07/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/07/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/07/2025 15:48
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-77
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16/06/2025 16:32
Despacho
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16/06/2025 16:15
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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06/05/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 08:46
Determinada a intimação
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05/05/2025 19:24
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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11/02/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 10:33
Determinada a intimação
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19/11/2024 18:54
Conclusos para decisão/despacho
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26/09/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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26/09/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/09/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 11:32
Determinada a intimação
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17/09/2024 19:44
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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23/08/2024 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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22/08/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 18:48
Determinada a intimação
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22/08/2024 18:10
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2024 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/06/2024 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 10:42
Determinada a intimação
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18/06/2024 10:31
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2024 10:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/05/2024 12:25
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
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29/05/2024 12:24
Transitado em Julgado
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29/05/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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16/05/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/04/2024 20:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/04/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2024 18:57
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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18/04/2024 17:40
Conclusos para decisão de admissibilidade
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18/04/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/03/2024 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/03/2024 17:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/03/2024 10:45
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
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12/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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11/03/2024 21:49
Juntada de Petição
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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08/02/2024 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2024 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2024 18:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/02/2024 17:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/02/2024 17:42
Juntada de Petição - JAIRO NUNES LUIZ (RJ078464 - EDMILSON ANTONIO PEREIRA)
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27/01/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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19/12/2023 11:40
Intimado em Secretaria
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19/12/2023 11:40
Intimado em Secretaria
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19/12/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 19:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/12/2023 19:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 10
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26/10/2023 17:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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26/10/2023 15:41
Despacho
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26/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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10/10/2023 17:02
Intimado em Secretaria
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10/10/2023 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/09/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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16/09/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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12/09/2023 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/09/2023 02:19
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2023 10:52
Intimado em Secretaria
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31/08/2023 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/08/2023 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 08:57
Julgado procedente em parte o pedido
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14/07/2023 15:07
Conclusos para julgamento
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19/06/2023 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/05/2023 14:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/05/2023 14:15
Determinada a citação
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12/05/2023 13:38
Conclusos para decisão/despacho
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13/04/2023 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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