28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5096839-90.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RODRIGO ANDRE PAIS DA COSTA PROMONCHESKEL (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:28

Negado seguimento a Recurso
13/06/2025 19:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/05/2025 23:17

Juntada de Petição
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 09:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/02/2025 13:03

Juntada de Petição
20/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 16:19

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/02/2025 14:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/02/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:02

Despacho
06/02/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
06/02/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 21:45

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 18:23

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 20:05

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:39

Despacho
27/11/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 18:04

Determinada a citação
26/11/2024 10:14

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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