TRF2 - 5003535-42.2021.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/08/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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25/08/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/08/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/08/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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19/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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18/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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18/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003535-42.2021.4.02.5101/RJIMPETRANTE: VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELIADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB RJ150252)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da impetrante de observar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, demarcando a produção de efeitos dessa determinação entre a data da decisão favorável (17/02/2021) até a data da publicação do acórdão do STJ (02/05/2024), bem como para reconhecer o direito da impetrante à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação e somente após o trânsito em julgado. -
15/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2025 16:51
Concedida em parte a Segurança
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15/08/2025 14:49
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 17:13
Despacho
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14/08/2025 16:27
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2025 16:27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/10/2023 09:49
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50026579420214020000/TRF2
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13/09/2023 17:41
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50026579420214020000/TRF2
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12/05/2021 21:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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11/05/2021 02:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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18/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/04/2021 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/04/2021 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/04/2021 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2021 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2021 17:19
Decisão interlocutória
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08/04/2021 15:50
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2021 15:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/04/2021 15:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - 08/04/2021 15:48:05)
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24/03/2021 03:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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08/03/2021 16:41
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50026579420214020000/TRF2
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07/03/2021 01:59
Juntada de Petição
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07/03/2021 01:50
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50026579420214020000/TRF2
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01/03/2021 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/03/2021 15:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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27/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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26/02/2021 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/02/2021 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/02/2021 05:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 957,69 em 19/02/2021 Número de referência: 774995
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18/02/2021 13:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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17/02/2021 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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17/02/2021 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/02/2021 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/02/2021 17:03
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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12/02/2021 20:35
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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12/02/2021 20:34
Juntada de Certidão
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12/02/2021 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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26/01/2021 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/01/2021 17:21
Determinada a intimação
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25/01/2021 19:37
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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25/01/2021 19:37
Juntada de Certidão
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25/01/2021 19:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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