10/09/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041124-72.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ADERINETE DO CARMO DE SOUZA NUNESADVOGADO(A): DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832)ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419)SENTENÇADispositivo Extingo sem resolução do mérito os pedidos de complementação/ajustes de competências abaixo do salário mínimo e de tempo especial de 09/12/2016 a 13/11/2019, nos termos fundamentados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 10/12/2024 (data do ajuizamento da ação).

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
14/08/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 22:25

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 14:19

Juntado(a)
23/05/2025 15:43

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 10:08

Juntada de Petição
03/02/2025 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 13:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 12:21

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:35

Determinada a citação
12/12/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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