19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
10/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002877-96.2023.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LIDIA DA SILVA PERES (Pais)ADVOGADO(A): ANA PAULA MARQUES NUNES MOREIRA (OAB RJ163063) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença (evento 68).

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2165279032 Espécie Pensão por Morte DIB 18/07/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações conceder benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora desde 18/7/2022, data do óbito, NB 216.527.903-2, na forma concedida no evento 37, INFBEN2.

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:25

Despacho
09/09/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 12:54

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/08/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/08/2025 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002877-96.2023.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LIDIA DA SILVA PERES (Pais)ADVOGADO(A): ANA PAULA MARQUES NUNES MOREIRA (OAB RJ163063)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, ratificando a tutela deferida, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora desde 18/7/2022, data do óbito, NB 216.527.903-2, na forma concedida no evento 37, INFBEN2, bem como a pagar os valores atrasados desde então, nos termos da fundamentação.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

A pensão por morte da parte autora com data de término em 10/7/2037, nos termos do art. 77, §2º da Lei 8.213/1991 (evento 37, INFBEN2).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
14/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 21:04

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 12:01

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:44

Decisão interlocutória
11/06/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:41

Determinada a intimação
10/03/2025 18:38

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/12/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/11/2024 00:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/10/2024 22:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
24/10/2024 13:10

Juntada de Petição
24/10/2024 13:06

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
23/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/09/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 18:43

Decisão interlocutória
04/09/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
15/04/2024 17:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/03/2024 16:08

Juntada de Petição
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
21/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:14

Concedida a tutela provisória
20/02/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 18:09

Juntada de Petição
19/12/2023 15:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
21/11/2023 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
16/11/2023 18:57

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
19/10/2023 15:04

Determinada a intimação
19/10/2023 12:38

Alterado o assunto processual
17/10/2023 18:12

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 13:11

Juntada de Petição
15/08/2023 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/08/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 10:45

Juntada de Petição
01/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
31/07/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/07/2023 09:43

Juntada de Petição
10/07/2023 19:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
10/07/2023 18:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
03/07/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
03/07/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
30/06/2023 10:48

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
30/06/2023 10:48

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
19/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/06/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/06/2023 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2023 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/06/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 12:40

Determinada a intimação
22/05/2023 17:22

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 17:08

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/04/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008006-48.2024.4.02.5117

Uniao

Marcos Antonio Monteiro Damaso

Advogado: Antonio Nelson Noronha da Cruz

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 5085350-22.2025.4.02.5101

Rosangela Almeida Peixoto Bercot

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Leandro Lindenblatt Madeira de Lei

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000502-54.2025.4.02.5117

Beatriz Godinho da Encarnacao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007075-36.2024.4.02.5120

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Diego Gomes Santos

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5085417-84.2025.4.02.5101

Maria Teresa Monteiro Pereira

Coordenador - Ministerio da Gestao e da ...

Advogado: Jose de Ribamar Teixeira Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo