TRF2 - 5047428-44.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA

CPF *37.***.*48-49

RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO

CPF *56.***.*75-82

Polo Passivo

Partes

MERCADO NOTA 10 DE VENDA DAS PEDRAS LTDA

CNPJ: 12.529.989/0001-04

Advogados

ANDRE LUCENA DE ARAUJO

OAB: 087647/RJ

CPF *80.***.*80-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 29/08/2025 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 29/08/2025 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 29/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 28/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047428-44.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MERCADO NOTA 10 DE VENDA DAS PEDRAS LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição.

    Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

  • 27/08/2025 10:59

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 27/08/2025 09:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/08/2025 09:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/08/2025 09:33

    Decisão interlocutória

  • 27/08/2025 08:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 07:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/08/2025 07:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047428-44.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MERCADO NOTA 10 DE VENDA DAS PEDRAS LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO contra MERCADO NOTA DEZ DE VENDA DAS PEDRAS LTDA, pessoa jurídica, para cobrança do montante de R$ 57.456,55, em valores de maio/2025.

    Petição inicial, acompanhada de documentos (Evento 1).

    Determinada a citação da Executada (Evento 3).

    Certificada a citação da Executada (Evento 7).

    A Executada opôs exceção de pré-executividade, na qual alegou, em síntese, que (Evento 8): Haveria necessidade de se analisar o mérito da defesa antes da adoção de qualquer medida constritiva.As CDAs apresentadas são nulas por não preencherem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.A Fazenda Nacional descumpriu os requisitos legais previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), bem como o art. 798 do CPC, no que tange ao demonstrativo atualizado do débito.

    Determinada a intimação da Exequente para se manifestar acerca da exceção (Evento 10).

    A UNIÃO rechaçou a peça de defesa ofertada (Evento 14). É o necessário.

    Decido.

    II. Não merece acolhida os argumentos do excipiente quanto à nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois não atenderiam ao prescrito no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980.

    De início, observa-se que o excipiente se limitou a discorrer genericamente acerca dos requisitos da CDA sem apontar nas certidões que instruem a inicial qual requisito não foi atendido, o que por si só já é suficiente para evidenciar a ausência dos vícios alegados.

    Não obstante, a simples análise das CDAs que acompanham a inicial permite verificar que constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos.

    Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980.

    O art. 6º, da Lei nº 6.830/1980 não exige que a inicial da execução fiscal seja instruída com demonstrativo do cálculo, o que foi reconhecido pela Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980".

    Registre-se que todas as CDAs em execução trazem a indicação do processo administrativo do qual se originam, de modo que não havia e não há nenhum impedimento para que o excipiente acesse o referido processo, dos quais é parte.

    III. Ante o exposto: 1) REJEITO a exceção de pré-executividade do Evento 8 2) PROSSIGA-SE com a execução, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros da empresa Executada mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF.    

  • 25/08/2025 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 10:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/08/2025 12:50

    Decisão final em incidente indeferido

  • 20/08/2025 19:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 01/08/2025 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/06/2025 11:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/06/2025 11:42

    Despacho

  • 27/06/2025 11:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2025 11:20

    Juntada de Petição

  • 09/06/2025 18:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 19/05/2025 08:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 17/05/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2025 14:51

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 16/05/2025 19:10

    Decisão interlocutória

  • 16/05/2025 18:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2025 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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