11/09/2025 15:33

Conclusos para decisão com Agravo
08/09/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/09/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/09/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2025 13:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003788-88.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: IRIA HORTENCIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:30

Negado seguimento a Recurso
08/08/2025 19:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 06:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/05/2025 12:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
30/05/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 14:53

Decisão interlocutória
23/04/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/04/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/04/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 09:57

Conclusos para julgamento
08/04/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 14:45

Decisão interlocutória
26/03/2025 07:14

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 14:19

Decisão interlocutória
05/02/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO35F)
03/02/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:20

Despacho
30/01/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOA)
28/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 15:32

Despacho
23/01/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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