27/08/2025 18:34

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009080-85.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIO EDVARD DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 46.

O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, CRFB) só deixa de incidir em casos que correspondam às estritas hipóteses constitucionais e legais (arts. 11, 189, CPC).

Alegações genéricas e apelo retórico a hipotético risco de extração e utilização indevida de dados, sem comprovação empírica, estão fora do círculo das exceções e não justificam a medida excepcional do sigilo. Indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.
23/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:35

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 16:27

Juntada de Petição
18/05/2025 10:20

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:18

Juntada de Petição
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/02/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/02/2025 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/02/2025 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:00

Determinada a intimação
12/02/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 23:06

Juntada de Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/12/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/12/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/12/2024 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/12/2024 01:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2024 23:07

Juntada de Petição
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/09/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/09/2024 11:54

Juntada de Petição
13/09/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 15:00

Determinada a citação
09/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO EDVARD DE OLIVEIRA <br/> Data: 22/11/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
04/09/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 17:06

Alterado o assunto processual
03/09/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJSGO03S)
03/09/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 19:48

Declarada incompetência
28/08/2024 12:09

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003842-53.2022.4.02.5103

Rosilene Carvalhaes Pinto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000332-79.2025.4.02.5118

Lisian Karla da Silva Ramos

Uniao

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 06:03

Exibir Processo

Processo nº 5003612-11.2022.4.02.5103

Fledison Wander de Souza Maia

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003097-05.2024.4.02.5103

Robson Duarte Campos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcio de Oliveira Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008549-96.2024.4.02.5102

Luiz Antonio Francisco Vieira

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Reynaldo Krizaj Pazzini Tufano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo