10/06/2025 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/06/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:39

Despacho
03/06/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-72.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: REGINA CELIA QUEIROZ DE MENDONCAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 11.

O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, CRFB) só deixa de incidir em casos que correspondam às estritas hipóteses constitucionais e legais (arts. 11, 189, CPC).

Alegações genéricas e apelo retórico a hipotético risco de extração e utilização indevida de dados, sem comprovação empírica, estão fora do círculo das exceções e não justificam a medida excepcional do sigilo. Indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça.

Suspenda-se o andamento do processo, conforme determinado na decisão do evento 4. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.
23/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:35

Decisão interlocutória
23/05/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição
21/03/2025 17:10

Juntada de Petição
10/02/2025 22:54

Juntada de Petição
06/06/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2023 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/05/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 15:51

Despacho
07/05/2023 20:39

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 12:14

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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