11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002110-78.2025.4.02.5120/RJAUTOR: VIVIANE HILARIO DOS SANTOSADVOGADO(A): RAPHAEL LAVIGNE SILVA (OAB RJ197128)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar a União a pagar à parte autora as diferenças do adicional de compensação por disponibilidade militar, no percentual de 29%, desde 01/01/2020 até a efetiva implantação, com desconto dos valores pagos pelas vias administrativas.

Juros e correção monetária observarão o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E até 08/12/2021; SELIC, a partir de 09/12/2021 ? EC 113/2021).

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01).

Com interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.
25/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 10:40

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 13:46

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 21/08/2025 13:43:12)
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 15:17

Determinada a citação
20/03/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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