16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
25/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047124-16.2023.4.02.5101/RJAUTOR: CARMEN LUCIA PINTO FERNANDES BALBINOADVOGADO(A): SILVIA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ136892)RÉU: ADAHYL SANT ANNA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): FÁTIMA ADRIANA DA SILVEIRA SANTANA SEILER (OAB RJ187894)ADVOGADO(A): JULYANA COSTA MOREIRA (OAB RJ187769)RÉU: ACACIA JOSE RODRIGUES DA CUNHAADVOGADO(A): FÁTIMA ADRIANA DA SILVEIRA SANTANA SEILER (OAB RJ187894)ADVOGADO(A): JULYANA COSTA MOREIRA (OAB RJ187769)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da autora à pensão militar na qualidade de companheira, ressalvando o seu direito de opção pelo benefício mais vantajoso, dada impossibilidade de acumulação de dois benefícios de pensão por morte militar de cônjuge ou companheiro diversos.

Manifestada a opção, determino que proceda a Administração Militar ao cancelamento do benefício pelo qual não houve opção e, comprovado o cancelamento, deverá ser implantada a pensão militar do companheiro.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas em partes iguais e em honorários advocatícios que arbitro, com base no art. 85, §2º, I a IV e §3º, I, do CPC, em 10% do valor da causa retificado no evento 29, sendo metade em favor dos réus (pro rata) e restante em favor da autora, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça deferida à autora e às rés Acácia José Rodrigues da Cunha e Adahyl Sant?anna Rodrigues da Silva.
21/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
20/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 19:24

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 12:07

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
03/02/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
02/02/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105
17/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:14

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2024 19:30

Conclusos para julgamento
14/10/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/10/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/10/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
06/10/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:10

Convertido o Julgamento em Diligência
23/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
16/07/2024 18:09

Juntada de Petição
12/07/2024 16:12

Juntada de Petição
08/07/2024 12:52

Conclusos para julgamento
02/07/2024 19:00

Juntada de Petição
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/07/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/07/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/06/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2024 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/06/2024 15:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2024 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2024 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/02/2024 10:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2024 10:12

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/01/2024 11:19

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
01/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
30/11/2023 21:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
07/11/2023 12:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
07/11/2023 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
07/11/2023 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
25/10/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
25/10/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
25/10/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
18/10/2023 12:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/10/2023 12:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/10/2023 12:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/10/2023 12:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2023 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/09/2023 17:45

Decisão interlocutória
29/09/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/09/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/09/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/09/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 15:04

Determinada a intimação
19/09/2023 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DA MARINHA - EXCLUÍDA
19/09/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2023 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/09/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
31/08/2023 04:53

Juntada de Petição
25/08/2023 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/07/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/07/2023 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/07/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2023 15:36

Despacho
19/07/2023 09:34

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 15:40

Não Concedida a tutela provisória
14/06/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 10:08

Juntada de Petição
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 16
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 16
05/05/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2023 13:49

Decisão interlocutória
05/05/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 09:21

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO04S para RJRIO21F) - processo: 50640848120224025101
05/05/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 09:21

Determinada a intimação
05/05/2023 08:14

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 21:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13S para RJRIO04S)
04/05/2023 21:46

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/05/2023 21:46

Alterado o assunto processual
04/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/04/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/04/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2023 14:30

Declarada incompetência
20/04/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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