06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003113-14.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: POSTO INTERPLANETARIO LTDAADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284)ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (OAB RJ066407) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571.

De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição.

Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente.

No caso em análise, o executado compareceu espontaneamente nos autos (evento 11). No evento 35 foi protocolizado pedido de realização de penhora online. O pedido de penhora, no entanto, foi indeferido por não ter trazido o exequente qualquer motivação expressa ou fato novo, uma vez que a última diligência foi realizada há menos de um ano e não logrou êxito no bloqueio de ativos (evento 42).

O exequente ficou ciente da decisão (evento 43) em 18/07/2025 (evento 44 e evento 45).

Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez.

Em seguida a prescrição começa a correr.

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 18/07/2031.

Sendo assim, suspenda-se o processo.

Se nada vier aos autos, ao termo do prazo de suspensão, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Após, retornem conclusos.
20/08/2025 18:16

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:06

Decisão interlocutória
20/08/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:55

Decisão interlocutória
03/07/2025 18:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011149-79.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 37, 38
09/06/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:48

Decisão interlocutória
12/03/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/01/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/01/2025 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2025 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2025 18:45

Decisão interlocutória
09/12/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 20:20

Juntada de Petição
03/12/2024 20:18

Juntada de Petição
03/12/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:48

Determinada a intimação
01/08/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:10

Decisão interlocutória
26/06/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 18:47

Juntada de Petição
25/06/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
19/06/2024 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 15:47

Determinada a citação
13/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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