12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 06:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 25,78 em 09/09/2025 Número de referência: 1379334
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004582-21.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RODRIGO MILANEZZI SANTORIOADVOGADO(A): RAFAEL DE MARTIN LAZZARI (OAB ES022876)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a nulidade da multa imposta nos autos do processo ético-disciplinar nº 077/2021 e dos efeitos dela decorrentes, bem como condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do NCPC.

Nesse ensejo, ANTECIPO os efeitos da tutela pleiteada para determinar que o Réu, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o presente comando judicial, sendo que a verossimilhança das alegações autorais restou demonstrada, à saciedade, no corpo da presente sentença, dispensando-se maiores considerações a esse respeito, tendo em vista estar-se em sede exauriente de cognição.

O perigo de dano se mostra presente, porquanto a manutenção da penalidade anulada e dos seus registros no âmbito administrativo pode gerar efeitos reflexos graves à parte-Autora, sendo relevante ressaltar, ademais, a ausência de risco de irreversibilidade deste provimento, caso esta sentença seja reformada, diante da possibilidade de, a qualquer tempo, reconhecer-se a validade da penalidade em questão.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência, em regime de plantão.

Decorrido o prazo recursal, dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
18/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
18/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 11:23

Conclusos para julgamento
16/08/2025 13:07

Despacho
09/06/2025 20:40

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 09:26

Juntada de Petição
19/05/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:37

Despacho
24/04/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 13:27

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/04/2025 13:00. Refer. Evento 12
17/04/2025 12:12

Juntada de Petição
17/04/2025 09:44

Juntada de Petição
11/04/2025 15:27

Juntada de Petição
11/04/2025 15:22

Juntada de Petição
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 10 e 11
25/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/02/2025 17:07

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 24/04/2025 13:00
25/02/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:52

Determinada a intimação
20/02/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 19:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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