10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003938-85.2024.4.02.5107/RJRELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIORAUTOR: NADIANI TURIAL COUTOADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863)ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 08/09/2025 - RECURSO INOMINADO
08/09/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 10:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003938-85.2024.4.02.5107/RJAUTOR: NADIANI TURIAL COUTOADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863)ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte temporária NB 21/223.714.082-5, com DIB em 21/11/2023, em razão do óbito do instituidor, Sr.

Liborio Cordeiro do Couto, que deverá ser paga por 20 (vinte) anos, com data de cessação fixada em 21/11/2043, tendo em vista que a demandante, à época do falecimento do segurado, contava apenas 42 (quarenta e dois) anos de idade, nos termos dos artigos 16, inciso I, 74 e 77, § 2º, inciso V, alínea ?c?, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.135/15.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, descontados os valores já percebidos pela autora até a data de 21/03/2024 (evento 21, DOC3) ? observados os parâmetros instituídos pela EC nº 103/2019 no tocante à forma de cálculo do valor do benefício previdenciário ora deferido.

Sobre tais parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicáveis os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
14/08/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 22:13

Julgado procedente o pedido
17/04/2025 09:29

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:55

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 18/03/2025 15:30. Refer. Evento 29
18/03/2025 17:21

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
11/03/2025 12:30

Juntada de Petição
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/02/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/02/2025 15:02

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 18/03/2025 15:30
06/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/02/2025 14:45

Decisão interlocutória
06/02/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/01/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 03:11

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
06/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/11/2024 06:48

Juntada de Petição
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
11/11/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/11/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 11:49

Não Concedida a tutela provisória
05/11/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:33

Determinada a intimação
04/10/2024 14:58

Juntado(a)
01/10/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 15:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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