28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001930-47.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: MARCO AURELIO SOUZA E SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:28

Negado seguimento a Recurso
13/06/2025 19:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 12:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
13/05/2025 23:49

Juntada de Petição
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/04/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 12:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/02/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/02/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 09:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
25/02/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/02/2025 21:43

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/10/2024 23:46

Juntada de Petição
26/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2024 12:15

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 10:09

Conclusos para julgamento
10/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/07/2024 08:48

Juntada de Petição
23/07/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:45

Despacho
23/07/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 16:56

Juntada de Petição
12/04/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:32

Despacho
10/04/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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