02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069410-51.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO MACHADO MERHEBADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO MERHEB (OAB RJ103958)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer que o autor preenche o requisito de deficiência física previsto no art. 1º , IV, da Lei nº 8.989/95, conforme laudo médico constante dos autos, não devendo a ausência de anotação na Carteira Nacional de Habilitação constituir óbice à concessão do benefício fiscal, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 23:08

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 18:30

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:41

Juntada de Petição
20/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:03

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 15:45

Conclusos para julgamento
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 18:49

Juntada de Petição
25/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
13/11/2024 17:27

Determinada a citação
12/11/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:23

Determinada a intimação
16/10/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 20:00

Determinada a intimação
16/09/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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