12/09/2025 14:58

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 14:52

Juntada de Petição
25/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000446-66.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIS FERNANDO SIMAO MILLERADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por LUIS FERNANDO SIMAO MILLER em face da parte ré, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual requer o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa nº 70 1 23 011215-69, tendo em vista que o débito de Imposto de Renda nela inscrito, em 30/11/2023, encontra-se com a exigibilidade suspensa desde 20/06/2022, em razão da apresentação de pedido administrativo de compensação (evento 1, INIC1).

A parte autora também formula pedido alternativo de compensação de créditos, com a consequente extinção do crédito tributário, formulando também pedidos subsidiários de compensação.

Requer, ainda, a reparação por dano moral.

A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré promova as restituições de IRPF devidas e que estão bloqueadas em função do débito de IR em questão, além disso, que seja determinado o cancelamento do protesto realizado no 13º Ofício de Niterói, bem como a retirada do gravame do seu veículo automotor, HONDA CR-V Touring 2021, placa RKJ4E33.

Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória.

Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu.

Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.

CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
20/08/2025 19:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:41

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 18:07

Juntada de Petição
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/04/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:50

Determinada a intimação
30/01/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 03:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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