TRF2 - 5010605-93.2020.4.02.5118

21/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 178

30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 178

29/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2025 13:57

Conclusos para julgamento

27/01/2025 22:36

Juntada de Petição

27/01/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

13/12/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

13/12/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

11/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2024 15:15

Juntada de Petição

08/11/2024 14:38

Conclusos para julgamento

16/10/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

01/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024 15:48

Determinada a intimação

01/10/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024 18:20

Juntada de peças digitalizadas

13/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

03/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

02/07/2024 22:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142

26/06/2024 16:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 144

21/06/2024 18:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145

10/06/2024 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143

05/06/2024 16:03

Juntada de peças digitalizadas

05/06/2024 15:55

Expedição de Mandado

04/06/2024 15:15

Juntada de Petição

04/06/2024 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

29/05/2024 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145

29/05/2024 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144

29/05/2024 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143

29/05/2024 12:02

Expedição de Mandado - ESVITSECMA

29/05/2024 12:02

Expedição de Mandado - ESVITSECMA

29/05/2024 12:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

29/05/2024 12:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

15/05/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

15/05/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024 14:47

Determinada a intimação

28/03/2024 09:48

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/02/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/02/2024 08:39

Juntada de Petição

15/02/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024 16:45

Convertido o Julgamento em Diligência

23/11/2023 15:44

Juntada de Petição

27/09/2023 11:55

Conclusos para julgamento

03/08/2023 09:36

Juntada de Petição

01/08/2023 01:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5014552-70.2023.4.02.9445/TRF (CLARICE GOMES DOS SANTOS)

01/08/2023 01:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5014554-40.2023.4.02.9445/TRF (TELMA DE OLIVEIRA SANTOS DE MELLO)

01/08/2023 01:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5014556-10.2023.4.02.9445/TRF (JOAO VICENTE FEREGUETE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/08/2023 01:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5014555-25.2023.4.02.9445/TRF (WILLIANS ALVES DOS SANTOS)

01/08/2023 01:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5014551-85.2023.4.02.9445/TRF (SONIA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS)

01/08/2023 01:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5014553-55.2023.4.02.9445/TRF (MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS)

28/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50145561020234029445/TRF (JOAO VICENTE FEREGUETE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50145552520234029445/TRF (JOAO VICENTE FEREGUETE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50145552520234029445/TRF (WILLIANS ALVES DOS SANTOS)

28/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50145544020234029445/TRF (JOAO VICENTE FEREGUETE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50145544020234029445/TRF (TELMA DE OLIVEIRA SANTOS DE MELLO)

28/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50145535520234029445/TRF (JOAO VICENTE FEREGUETE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50145535520234029445/TRF (MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS)

28/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50145527020234029445/TRF (JOAO VICENTE FEREGUETE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50145527020234029445/TRF (CLARICE GOMES DOS SANTOS)

28/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50145518520234029445/TRF (JOAO VICENTE FEREGUETE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50145518520234029445/TRF (SONIA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS)

28/06/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/06/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/06/2023 18:59

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*17-89

27/06/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023 18:54

Decisão interlocutória

27/06/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98 e 99

20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98 e 99

15/05/2023 19:17

Juntada de Petição

15/05/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/05/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2023 14:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*17-89

11/04/2023 16:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

06/04/2023 17:14

Juntada de Petição

12/03/2023 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/03/2023 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023 20:03

Determinada a intimação

01/03/2023 12:08

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/02/2023 18:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/02/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 74, 76, 77 e 73

15/02/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/02/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/02/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/02/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/02/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/02/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023 14:04

Determinada a intimação

13/02/2023 19:36

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023 19:36

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2023

13/02/2023 19:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA01 Número: 50106059320204025118

02/09/2022 17:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA01 -> TRF2

02/09/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 55, 54, 57 e 58

02/09/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/09/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/09/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/09/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/09/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/08/2022 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

31/08/2022 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/08/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022 16:07

Decisão interlocutória

26/07/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/07/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022 14:55

Determinada a intimação

12/07/2022 15:04

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/07/2022 10:17

Juntada de Petição

07/07/2022 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/06/2022 04:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

02/06/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2022 17:49

Julgado procedente o pedido

25/03/2022 15:53

Conclusos para julgamento

10/03/2022 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/03/2022 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

09/03/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022 16:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2021 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/11/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2021 15:15

Convertido o Julgamento em Diligência

19/07/2021 19:10

Conclusos para julgamento

14/05/2021 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/05/2021 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/05/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/04/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/03/2021 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

27/03/2021 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

27/03/2021 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

26/03/2021 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

26/03/2021 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -

25/03/2021 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

21/02/2021 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

11/02/2021 15:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2021 15:53

Determinada a citação

11/02/2021 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2021 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

24/01/2021 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/01/2021 18:11

Determinada a intimação

22/01/2021 14:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/01/2021 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

11/12/2020 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2020 10:42

Determinada a intimação

09/12/2020 14:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2020 17:50

Distribuído por sorteio