19/09/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2025 15:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
10/09/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085587-27.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VERA MARIA BORGES CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 96, PEDUNIFREG1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 90, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se fixou o termo inicial do pagamento de adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial produzido em juízo, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – TÉCNICO EM RADIOLOGIA – PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO EM CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO, COM INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO LAUDO PERICIAL – POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X – PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS – RECURSOS DA UNIRIO E DA AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 2.

Alegou a parte autora, ora recorrente, que a decisão da Turma Recursal contrariou o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e de outras turmas recursais dos juizados especiais federais da 2ª Região, ao se ter desconsiderado, para a fixação do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, a existência de laudo administrativo, anterior ao laudo produzido em juízo, certo de que, naquele laudo administrativo, se atestou a existência de insalubridade no ambiente de trabalho. 3.

Todavia, diferentemente do alegado pela parte autora, verifica-se que a Turma Recursal não desconsiderou, para a fixação do termo inicial do pagamento de adicional de insalubridade, a existência de laudo administrativo, anterior ao laudo produzido em juízo, mas, sim, verificou que tal laudo não comprova a alegada existência de insalubridade no setor que a autora trabalhava (Evento 90, RELVOTO1): (...) Em verdade, sequer foram juntadas informações sobre as atividades desempenhadas pela autora.

De outra parte, quanto ao relatório técnico de avaliação ambiental de Ev. 1.10 e 1.11, não é possível concluir que o Setor de Radiologia do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle tenha sido examinado para a elaboração do referido relatório. (...) 4.

Assim, a parte autora, ora recorrente, não comprovou a similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas, e, consequentemente, a divergência jurisprudencial alegada, requisito de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência, de acordo com a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE PELA 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO.

TEMPO DE SERVIÇO PARCIALMENTE RECONHECIDO.

PARADIGMAS ILEGÍVEIS.

INVIABILIDADE DO COTEJO ENTRE AS DECISÕES.

DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. (...) A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões (questão de ordem nº 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito. (...) (TNU, PEDILEF 0065380-21.2004.4.03.6301, Relator Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, publicação em D.O.U. de 25/5/2012.) (https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/unificada/) irtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=22) 5.

Por fim, possível pretensão de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva existência de prova, nos autos, da exposição da parte autora à insalubridade em grau máximo em período anterior à data do laudo pericial produzido em juízo implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6.

Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (PUIL 413), NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, III, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:25

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
04/08/2025 19:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/04/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
31/03/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 18:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/03/2025 16:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
27/03/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/02/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 12:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/02/2025 16:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/02/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
31/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:35

Despacho
31/01/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2025 11:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/02/2025 14:30 Sequencial: 32
19/12/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 17:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
15/08/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/07/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/07/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/07/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2024 11:30

Determinada a intimação
22/07/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/07/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
26/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2024 13:49

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2024 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/06/2024 17:21

Conclusos para julgamento
20/06/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
03/06/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VERA MARIA BORGES CARVALHO Data: 15/05/2024 às 11:00. Local: Hospital Universitário Gaffrée e Guinle – HUG - R. Mariz e Barros, 775 - Maracanã, Rio de Janeiro – RJ. Perito: SE
03/04/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/04/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
01/04/2024 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/04/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/03/2024 15:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/03/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 19:03

Determinada a intimação
11/03/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/03/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:17

Determinada a intimação
04/03/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/02/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 19:06

Determinada a intimação
08/02/2024 19:04

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/01/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 15:12

Determinada a intimação
22/01/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/12/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/11/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:17

Determinada a intimação
29/11/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/11/2023 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
19/10/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 15:38

Determinada a intimação
19/10/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2023 15:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2023 15:14

Determinada a citação
21/08/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:13

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5122902-60.2021.4.02.5101

Aibson da Vitoria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Douglas Janiski

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/10/2022 18:21

Exibir Processo

Processo nº 5030792-46.2024.4.02.5001

Edivaldo Alves Coelho Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/02/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 5099626-63.2022.4.02.5101

Isabel Cristina Rodrigues Barcellos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/08/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 5044840-64.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Lusa Mold Industria e Comercio de Plasti...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008150-52.2020.4.02.5120

Vantuil da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo