28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
25/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236, 237 e 238
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236, 237, 238
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236, 237, 238
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5070193-77.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: YEDA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO DE MOURA (OAB RJ234772)ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277)RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS BAPTISTA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO DE MOURA (OAB RJ234772)ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277)RECORRENTE: MARCIO GOMES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO DE MOURA (OAB RJ234772)ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277)RECORRENTE: KIVAL LIMA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO DE MOURA (OAB RJ234772)ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277)RECORRENTE: CLAUDIO GOMES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO DE MOURA (OAB RJ234772)ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277)RECORRENTE: JANAINA GOMES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO DE MOURA (OAB RJ234772)ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 223, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisao prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 188, RELVOTO1 e ACOR2), em que se reconheceu a prescrição da pretensão de levantamento de alvará referente às diferenças do índice de reajuste do servido público de 28,86% e 3,17%, conforme a ementa do acordão: ADMINISTRATIVO.

EX-PENSIONISTA E FALECIDA SERVIDORA APOSENTADA DO MAPA. ÍNDICES DE REAJUSTE DE 28,86% E 3,17%.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.

RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA PARA AMBOS OS ÍNDICES.

ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2.

Alegou a parte autora, ora recorrente, que, no caso concreto, "diante do falecimento do titular do direito e da ausência de notificação dos herdeiros, sequer começou a fruir o prazo prescricional", e que o entendimento da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. 3.

Todavia, a Turma Recursal, decisão recorrida, foi clara na linha de que a presente ação foi proposta 24 anos após o acordo administrativo, e 10 anos após a abertura do inventário (Evento 188, RELVOTO1): (...) Desta forma, estabelecido que o período em cobrança está compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, conclui-se que, a par das disposições legais mencionadas, a prescrição da pretensão autoral também já teria ocorrido, eis que, em que pese o óbito da servidora ter ocorrido em 2001, o inventário só foi iniciado em 2013 e a presente ação foi proposta apenas em junho de 2023, enquanto o acordo foi firmado em 1999 (evento 1, ANEXO10). (...) 4.

Desse modo, a alegada controvérsia sobre suposto efeito interruptivo da prescrição da "notificação dos herdeiros" em nada se correlaciona com os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que, como visto, na data da abertura do inventário, o direito já se encontrava prescrito. 5.

Assim, a parte autora não demonstrou nenhuma divergência jurisprudencial a ser dirimida. 6.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, I, do Regimento Interno das Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:19

Não conhecido o recurso
05/08/2025 12:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/04/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
19/03/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/03/2025 14:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219, 220 e 221
11/03/2025 17:05

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219, 220 e 221
06/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/02/2025 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 208
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 208
18/12/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/12/2024 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/02/2025 14:30 Sequencial: 21
18/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:42

Despacho
17/12/2024 19:25

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
26/11/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189, 190, 192, 191, 193 e 194
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195
08/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182 e 183
07/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/11/2024 16:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/10/2024 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/10/2024 22:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/11/2024 14:00 Sequencial: 96
29/10/2024 20:49

Retirado de pauta
29/10/2024 20:45

Intimado em Secretaria
29/10/2024 20:45

Intimado em Secretaria
29/10/2024 20:45

Intimado em Secretaria
29/10/2024 20:45

Intimado em Secretaria
29/10/2024 20:45

Intimado em Secretaria
29/10/2024 20:45

Intimado em Secretaria
29/10/2024 20:45

Intimado em Secretaria
29/10/2024 20:45

Despacho
29/10/2024 19:34

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
28/10/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167, 166, 165, 164, 162 e 163
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165, 166, 167 e 168
11/10/2024 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/10/2024 10:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/10/2024 14:00 Sequencial: 14
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 21:20

Despacho
10/10/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
05/10/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
24/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 13:33

Despacho
24/09/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
30/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
20/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/08/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120, 119, 118, 116, 117, 133, 132, 131, 129, 130 e 134
06/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
06/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
06/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
06/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
06/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
06/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:46

Retirado de pauta
05/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 17:11

Despacho
02/08/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/08/2024 20:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/08/2024 14:00 Sequencial: 16
01/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 111, 110, 109, 107 e 108
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111 e 112
08/02/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:40

Despacho
08/02/2024 19:39

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
07/02/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/02/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/02/2024 16:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95, 98, 97, 96 e 99
06/02/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:41

Despacho
05/02/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 83, 81, 82, 86 e 85
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85 e 86
13/12/2023 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/12/2023 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/12/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023 08:57

Conclusos para julgamento
11/12/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 72, 71, 70, 68 e 69
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72 e 73
29/11/2023 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/11/2023 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/11/2023 15:45

Declarada decadência ou prescrição
21/11/2023 07:15

Conclusos para julgamento
20/11/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 59, 58, 57, 55 e 56
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59 e 60
07/11/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/11/2023 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/11/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:58

Decisão interlocutória
04/11/2023 11:41

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/09/2023 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2023 15:24

Decisão interlocutória
12/09/2023 12:55

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 40, 41, 45, 44 e 43
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44 e 45
29/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:24

Decisão interlocutória
29/08/2023 11:39

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 34, 33, 32, 30 e 31
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34 e 35
01/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:02

Decisão interlocutória
01/08/2023 07:31

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 17:00

Alterado o assunto processual
31/07/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 23, 22, 21, 19 e 20
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23 e 24
28/06/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:38

Decisão interlocutória
28/06/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 7, 6, 4 e 5
28/06/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/06/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/06/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/06/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/06/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:51

Decisão interlocutória
23/06/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00