19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/09/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004048-96.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO: MARLLON TAVARES BRITO DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 57, PUIL TNU1) interposto pela parte autora contra a decisão proferida pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 36, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas recebidas por trabalhador em regime offshore. 2.

O incidente de uniformização, todavia, é intempestivo. 3.

Nos termos do art. 12, caput, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal “será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido”. 4.

Com efeito, conforme o Evento 37, a parte autora foi intimada da decisão da Turma Recursal, com início da contagem do prazo recursal em 12/12/2023 e término de tal prazo em 27/3/2025. (grifo nosso) 5.

Interposto o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal em 15/5/2025 (Evento 57, PUIL TNU1), é flagrante a sua intempestividade. 6.

Releva ressaltar que a oposição de embargos de declaração (Evento 42, EMBDECL1) pela parte autora, não conhecidos pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 50, RELVOTO1 e ACOR2), não interrompeu o prazo para interposição de outros recursos, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1.

A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2.

Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3.

O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos.

Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4.

Agravo Interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.934.033/PE, Segunda Turma, publicação em DJe de 24/6/2022.) (grifo nosso) 7.

Assim, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, por intempestivo, observado o disposto no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:19

Não conhecido o recurso
05/08/2025 12:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/05/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/05/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 06:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
15/05/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 09:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 16:58

Pedido não conhecido - por unanimidade
01/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/03/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
17/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/03/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/02/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/02/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 18:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/02/2025 15:58

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/02/2025 15:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/02/2025 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
13/02/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/11/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/11/2024 16:44

Juntada de Petição
13/11/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 10:19

Julgado procedente em parte o pedido
08/11/2024 14:41

Conclusos para julgamento
29/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/10/2024 17:42

Juntada de Petição
11/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 19:09

Juntada de Petição
02/10/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/09/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:57

Determinada a intimação
15/07/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/07/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 13:30

Juntada de Petição
24/05/2024 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 15:09

Determinada a citação
24/05/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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