16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 32
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 10:30

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 20:17

Determinada a intimação
29/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018737-20.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA LUCIA DA SILVA MOROROADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇAPor todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (INSS e PREVI), nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, a partir de 12/05/2022, corrigido pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto, segundo orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade".

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão.

Quanto a PREVI, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Ressalta-se que para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 19:52

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
17/07/2025 14:28

Juntada de Petição
16/07/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/05/2025 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 22:45

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 14:51

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 15:49

Indeferida a petição inicial
11/04/2025 11:56

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 19:37

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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