05/09/2025 11:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 18:20

Juntada de Petição
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006857-78.2023.4.02.5108/RJ RECORRIDO: ARTHUR DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Evento 67, EMBDECL1) contra a decisão proferida pelo Juiz Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 63, DESPADEC1). 2.

Por serem tempestivos, conhece-se dos embargos de declaração. 3.

Os embargos de declaração visam a afastar da decisão recorrida omissão, obscuridade ou contradição. 4.

Alegou a parte autora, ora embargante, que há, na fundamentação da decisão embargada, omissão quanto à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 306: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 5.

De fato, verifica-se que a Turma Recursal, na decisão recorrida julgou improcedente o pedido de não incidência de imposto de renda sobre a verba "horas repouso" (Evento 41, RELVOTO1): (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra voto no sentido de CONHECER OS EMBARGOS E DAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido em relação às rubricas "horas repouso"; "Parc.

Var.

Rep.

Remunerado"; "Abono único"; "Abono retorno férias conv;", "horas abono doença; e"Dobra de embarque", mantendo a sentença apenas em relação à rubrica "indenização folga emb s pvrr;", ressalvado a parte ré, em sede de cumprimento, a possibilidade de compensar valores efetivamente restituídos mediante comprovação. Publique-se.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao juizado de origem. (...) 6.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar a decisão embargada, quanto à rubrica "horas repouso". 7.

Assim, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 306, quanto à verba "horas repouso", encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 8.

Intimem-se as partes.
18/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:19

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
05/08/2025 21:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/04/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/04/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:53

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
27/02/2025 11:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/02/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/02/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/02/2025 13:34

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/12/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/12/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 08:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/12/2024 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/12/2024 14:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/12/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/12/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/12/2024 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
03/12/2024 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/10/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/10/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2024 08:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/10/2024 16:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
15/10/2024 15:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/09/2024 08:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
03/09/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/09/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/09/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/09/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2024 09:38

Conclusos para julgamento
25/06/2024 16:19

Juntada de Petição
09/05/2024 09:12

Juntada de Petição
30/04/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2024 08:23

Juntada de Petição
01/03/2024 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 10:40

Determinada a citação
26/01/2024 16:34

Juntada de Petição
21/11/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:17

Determinada a intimação
13/11/2023 16:14

Juntada de Petição
09/10/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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