17/09/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002167-38.2025.4.02.5107/RJAUTOR: ERENI BENEVIDES DE MENDONCAADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, para declarar a inexistência de débito da autora com o INSS relacionado ao objeto desta demanda e condenar o réu a devolver à postulante as parcelas descontadas do seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com o propósito de ressarcimento da referida dívida, nos termos da fundamentação.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
25/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 19:13

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2025 09:40

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 04:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/06/2025 13:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 13:15

Determinada a citação
30/05/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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