17/06/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001167-57.2021.4.02.5005/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 82, a CEF requereu a utilização dos sistemas CSS E SIMBA, SNIPER, PREVJUD/CENSEC, na tentativa de busca de bens penhoráveis.

Em síntese, é o relato.

DECIDO.

I) DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA e CCS.

Analisando os autos, verifico que, atendendo pedido formulado pela parte exequente, já foi utilizado o sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD na busca de bens passíveis de penhora. Nesta fase, evidentemente, a parte exequente busca a satisfação de seu crédito.

Todavia, no meu entender, a busca patrimonial não pode ser além do necessário para a efetivação do pagamento devido, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Tendo tal premissa por norte, convém destacar que o Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras "SIMBA", assim como a Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública "INFOSEG" e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional "CCS" são instrumentos utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado. No que tange à utilização do Sistema SIMBA, convém destacar que se trata de um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA - que é uma unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal. Tal sistema foi aperfeiçoado no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

Sua finalidade era possibilitar o fornecimento, pelas instituições financeiras, dos dados bancários de pessoa investigada, após a quebra de sigilo bancário decretada judicialmente.

Como regra, a utilização do SIMBA pressupõe a existência de uma investigação em curso na qual se faz necessário o acesso a dados protegidos por sigilo bancário. Assim, quando necessário, os investigadores/Ministério Público requerem ao Juízo o afastamento dessa garantia constitucional do investigado, com a indicação dos motivos relevantes para tanto, solicitando, então, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central. Tal quebra de sigilo deve ser extremamente delimitada e precisa, com indicação exata de períodos a serem investigados, exigindo-se ainda que, para cada pessoa física ou jurídica que se encontre algum relacionamento no período investigado, o Banco Central envie solicitação para a instituição financeira detentora da informação para disponibilização destes dados utilizando o modelo SIMBA, sob pena de se fornecer um "cheque em branco" ao investigadores.

Denota-se que não cabe a utilização desses sistemas para que se encontre bens dos executados, conforme pretendido pelo exequente, já que não estão presentes as hipóteses legais que justificariam tal utilização. Desse modo, no meu entender, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível. O sigilo bancário e fiscal têm sido tratados pelo STF e pelo STJ como assunto sujeito à proteção da vida privada dos indivíduos, consistente na obrigação imposta aos bancos, repartições mantenedoras de dados fiscais e seus respectivos funcionários/servidores de discrição a respeito de negócios, presentes e passados, de pessoas com que lidaram, abrangendo dados sobre a abertura e o fechamento de contas, sua movimentação e, também, a evolução do patrimônio individual.

Tais direitos, evidentemente, não são absolutos, nem ilimitados, sofrendo mitigação quando há tensão entre o interesse do indivíduo e o interesse da coletividade, em torno do conhecimento de informações que se mostrem relevantes para determinado contexto social, não ficando ao exclusivo arbítrio individual o controle sobre os dados.

Existem leis autorizando a órgãos do Poder Público o acesso a informações protegidas, por intermédio de decisões fundamentadas, apontando razões que tornem a providência necessária e proporcionada ao fim visado.

Destaco, por oportuno, que sigilo haverá de ser quebrado em havendo necessidade de preservar outro valor com status constitucional, que se sobreponha ao interesse na manutenção do sigilo.

Além disso, deve estar caracterizada a adequação da medida ao fim pretendido, bem assim a sua efetiva necessidade, isto é, não se antever outro meio menos constritivo para alcançar o mesmo fim. Cumpriria, portanto, que A PARTE EXEQUENTE demonstrasse que a providência seria indispensável, que conduziria a alguma coisa; vale dizer, que a incursão na privacidade do EXECUTADO (e não investigado) venceria os testes da proporcionalidade por ser adequada e necessária. Entendo que a CEF não conseguiu comprovar tal utilidade, existindo outras ferramentas tecnológicas aptas a alcançarem a pretensão da parte exequente (satisfação de seu crédito), como o CNIB, sem causar uma exposição indevida da vida privada da parte executada.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de utilização dos sistemas SIMBA e CCS.

II) UTILIZAÇÃO PREVJUD/CENSEC A parte exequente pugnou pela utilização do sistema PREVJUD para obtenção de dados referentes a eventual rendimento da parte executada.

Ressalto que as informações oriundas do PREVJUD dizem respeito aos proventos de aposentadoria, os quais são impenhoráveis, conforme disposto nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Em relação ao CENSEC, pontuo que é o sistema federal para emissão de certidões por serventias extrajudiciais, que se afigura de muita utilidade na busca de procurações, testamentos e inventários extrajudiciais, o que não é o caso dos autos, onde se almeja encontrar bens passíveis de penhora. Indefiro a solicitação de informações por meio do sistema PREVJUD e CENSEC.

III) SNIPER Por meio da petição constante no evento retro, a parte exequente apresenta requerimento de acionamento do sistema SNIPER com objetivo de localizar vínculos patrimoniais, societários e financeiros do devedor.

Indefiro o pedido de realização de pesquisas por meio do sistema SNIPER, pois, embora o TRF da 2ª Região já integre a Plataforma Digital do Poder Judiciário, tal funcionalidade ainda não possui nenhuma integração com as bases de busca de bens, constando daquele, quando existentes, apenas informações de caráter pessoal dos cidadãos (nome, filiação, endereço etc), acesso ao DATAJUD e ao Portal da Transparência, dados estes inúteis para os fins almejados pela exequente, revelando que, por ora, não se vislumbra qualquer benefício na utilização do mencionado sistema.

Ante o exposto: INDEFIRO o requerimento de utilização dos sistemas CSS, SIMBA, CENSEC, SNIPER e PREVJUD, pelas razões razões mencionadas.

IV) SUSPENSÃO DO FEITO.

Findas as diligências, não sendo encontrado encontrados bens passíveis de constrição, determino desde já a suspensão do curso da ação por um ano, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo o processo ser imediatamente remetido ao arquivo, sem baixa na distribuição, após o transcurso do prazo em questão.

Com observância ao disposto no art. 921, §6º, do CPC, o credor deverá ser intimado previamente à suspensão, ficando também expressamente ciente de que a suspensão do prazo prescricional operar-se-á apenas uma vez, bem como de que o cômputo do prazo prescricional terá como termo inicial a data da ciência da primeira diligência (citatória ou de constrição) infrutífera (§4º).

P.I.
23/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:22

Decisão interlocutória
25/02/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/02/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:31

Despacho
01/10/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/07/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/07/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/07/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:37

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 16:24

Decisão interlocutória
23/05/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/04/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:13

Determinada a intimação
17/01/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/11/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/11/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 13:27

Determinada a intimação
22/11/2023 16:12

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 15:42

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2023 16:03

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2023 16:27

Decisão interlocutória
26/06/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/03/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/03/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 13:03

Despacho
22/03/2023 18:45

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2022 17:28

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/11/2022 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/11/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 20:21

Juntada de Petição
08/11/2022 20:20

Juntada de Petição
03/11/2022 08:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
27/10/2022 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
04/10/2022 13:50

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 36
31/08/2022 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
10/08/2022 17:06

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/08/2022 14:52

Decisão interlocutória
09/06/2022 15:16

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2022 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/03/2022 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/03/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 13:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
15/12/2021 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
30/11/2021 12:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
25/10/2021 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
06/10/2021 13:39

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
06/10/2021 13:30

Expedição de Mandado
06/10/2021 13:28

Juntada de peças digitalizadas
06/10/2021 13:24

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2021 12:17

Decisão interlocutória
01/10/2021 19:08

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2021 16:09

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 17
02/08/2021 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
02/07/2021 17:21

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
02/07/2021 15:09

Expedição de Mandado
02/07/2021 14:09

Decisão interlocutória
02/07/2021 11:35

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2021 17:29

Expedição de Mandado
17/06/2021 15:02

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
17/06/2021 12:32

Expedição de Mandado
09/06/2021 17:04

Expedição de Carta pelo Correio
15/05/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/05/2021 17:04

Despacho
12/05/2021 13:15

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2021 17:23

Juntada de Petição
23/04/2021 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/04/2021 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2021 08:52

Despacho
14/04/2021 16:36

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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