16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:51

Não Concedida a tutela provisória
27/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:20

Juntada de Petição
17/07/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042068-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES MEIRA LOPES DO AMARALADVOGADO(A): CRISTINA PAIVA PINTO (OAB RJ140398)ADVOGADO(A): THIAGO SOARES DE SOUZA (OAB RJ159644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por MARIA DE LOURDES MEIRA LOPES DO AMARAL em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

Atribui à causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). 1. Determino a prioridade especial na tramitação da presente lide, nos termos do §2º, Art. 3º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com redação dada pela Lei nº 14.423/2022. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Laudo médico do Anexo 7 do Evento 1, eis que este apresenta imagem com baixa resolução para visualização.

O número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o nome do médico devem estar legíveis no referido laudo; b) Exames e receituários relativos à doença classificada como grave nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; c) Contracheque/Carta de Concessão que comprove receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; bem como a data do seu início. 3.

O pedido de tutela provisória será apreciado após oportunizado o contraditório. 4.

Cumpridas as exigências, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 5.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6.

Apresentada contestação, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória.

Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025. JRJ14717
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:49

Decisão interlocutória
09/05/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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