10/09/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004141-62.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO CUNHA BARRETOADVOGADO(A): FERNANDO SOARES DE ASSIS (OAB RJ044795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela de urgência em que o autor pleiteia a concessão e imediata implantação ao benefício de pensão por morte, diante do falecimento de sua companheira, ex-servidora da ré. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a documentação juntada no evento 01, DECLPOBRE3 e OUT5, e no evento 53, COMP2. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (gn) No caso em análise, observa-se que o provimento liminar requerido possui natureza satisfativa, porquanto importa no esgotamento do próprio mérito da demanda, o que não se motra razoável em sede de cognição sumária, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, que não se verificam na presente situação.

Por outro lado, o autor indica que protocolou requerimento administrativo junto a ré, embora ainda não decidido pelo órgão.

Ademais, por força do art. 5º, LV, da Constituição, e do art. 10 do CPC, a regra geral é que o eventual deferimento de medidas liminares seja precedido da oitiva da parte contrária, salvo se houver risco iminente de perecimento de direito, de tal modo que não seja possível aguardar o prazo para a resposta, o que não é o caso dos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Cite-se a ré para apresentar resposta no prazo legal, inclusive trazendo aos autos a informação quanto ao requerimento administrativo. Com a resposta, abra-se vista ao autor para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar se pretende produzir outras provas, justificando-as. Outrossim, proceda a Secretaria ao cadastramento de sigilo das peças que acompanham a petição do evento 53, por conterem informações protegidas por sigilo bancário e fiscal.

Após, voltem para decisão.
19/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 12:50

Não Concedida a tutela provisória
28/06/2025 03:29

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:41

Determinada a intimação
30/04/2025 16:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50129095420244020000/TRF2
21/04/2025 03:58

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2025 09:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 12:41

Juntada de Petição
20/02/2025 17:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012909-54.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 16, 17
12/02/2025 15:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50129095420244020000/TRF2
04/12/2024 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5012909-54.2024.4.02.0000 (TRF2)
07/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2024 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5012909-54.2024.4.02.0000 (TRF2)
12/09/2024 17:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50129095420244020000/TRF2
13/08/2024 17:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2024 19:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/08/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:23

Determinada a intimação
25/06/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 17:17

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIO09S para RJRIO08S)
24/06/2024 17:17

Alterado o assunto processual
07/06/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/06/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:41

Despacho
03/06/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/05/2024 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO08S para RJRIO09S)
23/05/2024 14:00

Alterado o assunto processual
22/05/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 22:11

Determinada a intimação
22/05/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 14:39

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO25F para RJRIO08S)
22/05/2024 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO08S para RJRIO25F)
22/05/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJRIO08S)
22/05/2024 14:26

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
22/05/2024 14:15

Despacho
22/05/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJRIO25F)
22/05/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:33

Declarada incompetência
17/05/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 00:24

Determinada a intimação
10/04/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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