19/09/2025 15:08

Conclusos para julgamento
16/09/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005889-50.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ADRIANA BECKER NEVES MARQUESADVOGADO(A): VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA (OAB RJ034630)SENTENÇAIsto posto: a) Resolvo o mérito e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 487, II do CPC, quanto ao pedido da quitação do financiamento em face da invalidez permanente da titular do seguro; e b) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de dano moral e material pela recusa da seguradora, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Intime-se a parte com a abertura do prazo recursal (10 dias).

Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, cite-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias e, precluso o prazo, concluam-se os autos para julgamento.

Interposto recurso inominado, cite-se a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado.

Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.
12/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:42

Declarada decadência ou prescrição
09/09/2025 14:52

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 12:10

Juntada de Petição
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005889-50.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ADRIANA BECKER NEVES MARQUESADVOGADO(A): VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA (OAB RJ034630) DESPACHO/DECISÃO Por meio de decisão do Evento 4, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, devendo, entre outras determinações: “- Esclarecer a inclusão, como litisconsorte passivo, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que a negativa recebida no evento 1, ATA10 foi encaminhada pela CAIXA SEGURADORA S/A; e - Apresentar a apólice e contrato(s) atrelado(s) aos direitos postulados.” A parte autora justificou (Evento 12) que a inclusão da CEF no polo passivo se dá em razão de que “a contratação do seguro é feita por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”.

Bem assim, alude a parte autora que a apólice e o contrato teriam sido juntados pela segunda ré com os anexos do Evento 8.

Verifico, entretanto, que (i) as cópias juntadas com o Evento 8 não contém a integralidade de contratos habitacional e de seguro, bem como (ii) documento juntado pela seguradora (Evento 8, ANEXO5) cuida de apólice de seguro “fora do SFH”, o que afastaria a CEF do polo passivo.

Bem assim, verifico que, em contestação (Evento 8) a Caixa Seguradora alega a prescrição do direito postulado pela autora.

Decido.

Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 dias, juntar aos autos, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito (CPC, art. 321) cópias integrais do contrato habitacional e do contrato de seguro, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a alegação de prescrição (Evento 8).
25/08/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:42

Determinada a intimação
25/08/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 17:57

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/08/2025 17:57

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Seguro
15/08/2025 17:54

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
15/08/2025 14:03

Juntada de Petição
08/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:20

Concedida a gratuidade da justiça
06/08/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

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