22/08/2025 03:12

Baixa Definitiva
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78 e 79
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000301-29.2019.4.02.5002/ES AUTOR: MARCOS DE OLIVEIRA CAMPOSADVOGADO(A): KARINA LOPES FAVERO (OAB ES012059)AUTOR: MARCOS DE OLIVEIRA CAMPOS FILHOADVOGADO(A): KARINA LOPES FAVERO (OAB ES012059)AUTOR: DIANA WANDERLEY CADE DE OLIVEIRA CAMPOSADVOGADO(A): KARINA LOPES FAVERO (OAB ES012059)AUTOR: TECIDOS OLIVEIRA CAMPOS LTDAADVOGADO(A): KARINA LOPES FAVERO (OAB ES012059)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dado provimento ao Recurso Especial, a Sentença do evento 34, DOC1 foi reformada para reconhecer a validade do Parágrafo Quadragésimo Segundo da Cláusula Primeira do Termo de Constituição de Garantia referente à Cédula de Crédito Bancário nº 734-0169.003.00001035-3.

O ônus sucumbencial foi mantido.

Confira-se: "SENTENÇA (evento 34, DOC1):[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral formulado nestes autos, para declarar a nulidade parcial do Parágrafo Quadragésimo Segundo da Cláusula Primeira do Termo de Constituição de Garantia referente à Cédula de Crédito Bancário nº 734-0169.003.00001035-3, no ponto em que exonera, sem ressalvas, a CEF da obrigação de restituição nos casos de frustração dos dois leilões previstos pela Lei n.º 9.514/97.

Considerando o acolhimento de parte mínima dos pedidos formulados, condeno os autores ao pagamento das custas deste processo bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com apoio nos artigos 85, caput, §§ 2º e 6º e 86, parágrafo único, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita concedido no “Evento 3 – DESPADEC1”, observada a condição suspensiva contida no artigo 98, §3º, do mesmo diploma. "ACÓRDÃO (processo 5000301-29.2019.4.02.5002/TRF2, evento 9, DOC1): [...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." "ACÓRDÃO - Embargos de Declaração (processo 5000301-29.2019.4.02.5002/TRF2, evento 40, ACOR1): [...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." "Decisão - RESP (processo 5000301-29.2019.4.02.5002/TRF2, evento 87, DESPADEC7): [...] Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a validade do Parágrafo Quadragésimo Segundo da Cláusula Primeira do Termo de Constituição de Garantia referente à Cédula de Crédito Bancário n. 734-0169.003.00001035-3.

Mantenho o ônus sucumbencial conforme arbitrado pela sentença de fls. 402/414 (e-STJ)" Os autos retornaram a este Juízo após o trânsito em julgado, que ocorreu em 18/11/2024 (evento 61).

Pelo evento 63, DOC1, as partes foram intimadas para eventuais requerimentos, nada requerendo nos autos.

Ante o exposto: 1.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, ciente de que não havendo manifestação, os autos serão arquivados, sem prejuízo de reativação, desde que não se tenha operado a prescrição. 1.1.

Com requerimentos, façam-me os autos conclusos para decisão (inicial). 1.2.

Nada requerido e não havendo outras pendências, dê-se baixa e arquivem-se.
09/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 17:27

Despacho
13/06/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
17/02/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:08

Determinada a intimação
14/02/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 16:02

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2024
21/11/2024 15:50

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50003012920194025002/TRF2
22/03/2024 16:44

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)
22/03/2024 16:44

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)
22/03/2024 16:44

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)
16/08/2022 14:14

Juntada de Petição - (c039696 - JOSE LUIS MARQUETI para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)
07/01/2022 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01S)
20/11/2020 16:24

Remessa Externa - ESCAC02 -> TRF2
21/10/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
25/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
15/09/2020 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 17:36

Determinada a intimação
14/09/2020 14:15

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
27/07/2020 13:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 01:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
20/06/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
18/06/2020 15:24

Juntada de Petição
31/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
27/05/2020 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
21/05/2020 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2020 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2020 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2020 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2020 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2020 11:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
03/10/2019 14:34

Autos com Juiz para Sentença
12/08/2019 22:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29, 27 e 30
19/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
09/07/2019 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2019 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2019 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2019 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2019 18:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/07/2019 11:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/05/2019 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
23/04/2019 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/04/2019 até 29/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Conforme Portaria nº TRF2-PTP-2018/00846, de 18/12/2018, da Presidência do TRF da 2ª Região.
07/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
02/04/2019 15:29

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
28/03/2019 18:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2019 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2019 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2019 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2019 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2019 18:04

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
27/03/2019 18:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2019 18:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 4 e 7
05/02/2019 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
05/02/2019 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
05/02/2019 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
05/02/2019 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
01/02/2019 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2019 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2019 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2019 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2019 09:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
31/01/2019 16:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/01/2019 19:24

Distribuído por dependência - Número: 00395732320164025002

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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