08/09/2025 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 20:16

Juntada de Petição
21/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 21:05

Determinada a intimação
21/08/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 16:25

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006233-92.2024.4.02.5108/RJAUTOR: SANDRA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reconhecer o direito ao pagamento de adicional noturno, adotando-se como base de cálculo o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, a incidir sobre o valor dos vencimentos e gratificações permanentes e para condenar a ré a pagar à parte requerente os atrasados de adicional noturno, decorrentes da diferença entre o que foi recebido e o que é devido com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, assim como as diferenças eventualmente incidentes sobre as verbas reflexas, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, valores a serem apurados em liquidação de Sentença.

Os valores pretéritos deverão ser apurados no cumprimento de sentença, devendo incidir o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/09, no que se refere a juros e correção monetária, de modo que seja aplicada a TR (índice da caderneta de poupança) até 25/03/2015, passando, a partir de então, a correção monetária a correr pelo IPCA-E (conforme a modulação dos efeitos da ADIn 4.357/DF) e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
19/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 12:55

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 12:18

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:29

Despacho
19/03/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 19:19

Juntada de Petição
11/12/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 09:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 09:10

Determinada a citação
22/10/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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