19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005523-72.2024.4.02.5108/RJAUTOR: PATRICIO MENUTTIADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio-acidente desde 10/06/2024, DER do requerimento de auxílio-acidente.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde 10/06/2024 até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
08/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:10

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 14:44

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 15:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/06/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005523-72.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: PATRICIO MENUTTIADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a lhe conceder benefício de auxílio-acidente, pagando-lhe os atrasados com juros e correção monetária desde o requerimento de auxílio-acidente realizado em 10/07/2024 (evento 1, PADM9).

Nos presentes autos, verifica-se que o autor limitou-se à juntada do protocolo referente ao requerimento de auxílio-acidente (evento 1, PADM9), sem, contudo, instruir o feito com elementos adicionais acerca do respectivo procedimento administrativo, tais como sua tramitação, eventual decisão ou documentos que esclareçam seu andamento.

Ressalte-se que, embora em grande parte das hipóteses envolvendo o benefício de auxílio-acidente a juntada do processo administrativo possa ser dispensada, tal situação restringe-se aos casos em que reste comprovada a existência de benefício por incapacidade anterior, cuja cessação fundamente a concessão do auxílio-acidente – o que não se verifica na presente hipótese.

Desse modo, considerando as informações constantes dos autos, tanto aquelas inseridas pelo INSS (evento 21, OUT3) quanto as extraídas dos sistemas de consulta disponíveis (evento 34, INF4), constata-se a ausência de qualquer comprovação documental do trâmite administrativo, além do protocolo anexado à inicial.

Diante disso, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos de cópia integral do procedimento administrativo referente à DER de 10/07/2024, ou comprovante de sua tramitação atual.

Cumprido o determinado, dê-se vista dos autos ao INSS pelo mesmo prazo.

Na sequência, venham conclusos para sentença.
23/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:56

Convertido o Julgamento em Diligência
23/05/2025 13:56

Juntado(a)
11/02/2025 12:31

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/01/2025 16:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 20:52

Juntada de Petição
20/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 18 e 19
16/12/2024 16:09

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 18 e 19
05/12/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/12/2024 14:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIO MENUTTI <br/> Data: 17/01/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: MARCOS FILIPE
02/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 15:46

Determinada a citação
29/11/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 17:41

Determinada a intimação
21/10/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 11:10

Determinada a intimação
18/09/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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