09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000303-41.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ANA CELIA FARIAS PINTOADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.

Ciência às partes.
20/08/2025 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:24

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2025 02:35

Juntada de Petição
16/06/2025 17:28

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
06/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:58

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 17:14

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2025 12:11:00)
10/04/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Ato ordinatório praticado - 10/04/2025 12:10:58)
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
03/04/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
26/03/2025 14:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-TRIOJ para RJTRI01S)
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 23:45

Determinada a intimação
17/03/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:39

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/02/2025 18:19

Juntada de Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/02/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:24

Determinada a intimação
17/02/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 18:04

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJTRI01S para CEJUSC-TRIOJ)
13/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:29

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 19:37

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 08:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJTRI01S)
11/02/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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