17/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/09/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008882-17.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOEXECUTADO: WIMAGI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDAADVOGADO(A): RODOLFO COUTO (OAB RJ183665)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 15/09/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830
15/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:12

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008882-17.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WIMAGI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDAADVOGADO(A): RODOLFO COUTO (OAB RJ183665) DESPACHO/DECISÃO 01.

WIMAGI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA apresenta pedido de exceção de pré-executivadade (evento 8, EXCPREEX3), alegando, em síntese, que na composição das CDA’s, os débitos de Lucro Presumido Relativo ao Ano Base/Exercício e CSLL que originaram a cobrança são referentes aos períodos de 01/10/2019 e 01/01/2020, ponderando também que ambos os períodos informados encontram-se alcançados pela prescrição. 02.

Junta somente contrato social evento 19, CONTRSOCIAL2 e registro de inscrição cadastral evento 19, COMP3 .

DA PRESCRIÇÃO 03.

Quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, arguida pela excipiente, a despeito de ser matéria cognoscível de ofício, não vislumbro nos autos elementos que corroborem as teses ventiladas.

O mero cotejo das datas constantes nas CDAs não é suficiente para se visualizar todo o histórico da constituição do débito tributário e de suas vicissitudes, dentre as quais se incluem eventuais causas suspensivas ou interruptivas do fluxo prescricional, com o azo de afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida regularmente inscrita.

Apenas com a análise detida do Processo Administrativo Fiscal, cuja juntada constitui em ônus do qual a excipiente não se desincumbiu, seria possível o exame da matéria em sede de exceção de pré-executividade. 03.1 Sobre os tributos sujeitos a lançamento por declaração ou por homologação, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a entrega da declaração pelo contribuinte é ato de constituição do crédito tributário, o que elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, caso não haja o pagamento integral do tributo, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 03.2 Nesse sentido foi editada a Súmula nº 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”. 03.3 Neste contexto, cumpre observar que a presunção que decorre da dívida regularmente inscrita impõe ao Executado o ônus de produzir as provas necessárias ao afastamento da higidez do crédito excutido.

Disto decorre que “No processo de execução fiscal, é ônus do executado, por meio de embargos, fazer prova da existência de eventual circunstância que afaste a presunção de legitimidade que se reveste o título executivo.” (STJ, AgRg no Ag 1423062/DF, Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 03.4 Nesta linha de entendimento, descabe impor à Fazenda o ônus de informar a data da entrega de declaração pelo contribuinte, este encargo pertence ao Executado que sustenta a ocorrência da prescrição, não sendo lícito, simplesmente, adotar a data de vencimento do débito como marco inicial da prescrição, como já assentado pela Corte Superior: TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

ENTREGA DA DCTF OU VENCIMENTO DA DÍVIDA, O QUE OCORRER POSTERIORMENTE.

RECURSO REPETITIVO. ÔNUS DA PROVA.

DEVEDOR.1.

Conforme assentado em precedente da Segunda Turma, "ao sujeito passivo da obrigação tributária incumbe o ônus da prova acerca do decurso do prazo prescricional de cinco anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário.

Assim, se o crédito tributário for constituído via declaração prestada pelo sujeito passivo (cf.

Súmula 436/STJ), a este incumbe o ônus da prova acerca da data de entrega dessa declaração" (AgRg no REsp 1.371.884/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2013).2. Ausente a prova da data da entrega da declaração, o julgador não pode simplesmente presumir como termo inicial o vencimento, porquanto o marco a ser considerado é a entrega da DCTF ou o vencimento, o que ocorrer por último (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/2010). 3.

Merece reforma o acórdão recorrido, o qual consignou que, em casos como o dos autos, nos quais não venha a ser comprovada a data da entrega da DCTF, deve prevalecer como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento.4.

Recurso Especial provido. (REsp 1654973/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017) 03.5 Mas ainda que assim não fosse, conviria destacar que o crédito pode ser validamente constituído pelo contribuinte, mediante declaração, enquanto não decorrido o prazo legal para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (art. 173 do CTN).

Desse modo, a eventual apresentação de declaração por parte do contribuinte, dentro de lapso inferior a cinco anos da data do fato gerador do tributo, permite que se tenha por exigível o crédito declarado. 03.6 Por sua vez, ao contrário do que acontece com a Dívida Inscrita, inexiste norma legal que estabeleça a presunção de ter o contribuinte apresentado sua declaração antes ou até a data de vencimento do tributo.

Assim, não se autoriza ao Executado simplesmente afirmar que a declaração foi apresentada em lapso superior a um lustro do ajuizamento da demanda, cabe-lhe produzir a necessária prova. 03.7 Considerando que os Excipientes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes tocava, qual seja, juntar aos autos os recibos das declarações apresentadas, ao desamparo resta sua postulação. 04.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do evento 8. 05.

Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6830/80.
15/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:20

Decisão interlocutória
30/04/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:26

Determinada a intimação
20/03/2025 10:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 15:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/03/2025 15:19

Juntada de Petição - WIMAGI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (RJ183665 - RODOLFO COUTO)
08/03/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 15:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/02/2025 13:03

Determinada a citação
05/02/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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