18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
01/09/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5071751-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELANTE: VANESSA DOS SANTOS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)APELANTE: VANESSA DOS SANTOS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO CPF.

REGULARIZAÇÃO CADASTRAL.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Vanessa dos Santos Silva e outra contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da União, com pedido de tutela de urgência, para (i) cancelamento de inscrição no CPF atribuída a homônima da autora; (ii) expedição de ofícios à CEF e ao INSS para regularização de dados do PIS, FGTS e CNIS; e (iii) condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada autora. Alega-se que, por erro da Receita Federal, foi atribuído o mesmo número de CPF a duas pessoas homônimas, gerando diversos transtornos pessoais e profissionais.A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por ausência de dano efetivo, ausência de nexo causal e reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.A omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova não acarreta nulidade, pois não resultou em prejuízo processual, já que a Administração apresentou documentos suficientes para resolução da controvérsia.Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, pois não há relação de consumo entre as partes, tratando-se de atuação típica da administração pública.O prazo prescricional de cinco anos para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, iniciou-se em 2018, quando houve ciência do fato lesivo, e a ação foi ajuizada apenas em 2024, estando, portanto, prescrita.A responsabilidade civil objetiva do Estado exige prova do dano e do nexo causal com conduta da Administração, o que não restou comprovado nos autos.A Receita Federal já havia promovido a regularização cadastral com a inscrição de novo CPF para a homônima, não se identificando omissão administrativa capaz de ensejar responsabilização da União.Os transtornos alegados são genéricos e desprovidos de prova concreta de efetivo prejuízo ou de consequências graves, não sendo suficiente para a configuração de dano moral presumido.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.
25/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
22/08/2025 15:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 13:20

Sentença confirmada - por unanimidade
17/08/2025 19:43

Lavrada Certidão
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00
31/07/2025 18:09

Juntada de Certidão
31/07/2025 18:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
31/07/2025 17:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00 Sequencial: 15
30/07/2025 12:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
21/03/2025 14:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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