19/09/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2025 15:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
11/09/2025 00:33

Juntada de Petição
11/09/2025 00:31

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010281-59.2022.4.02.5110/RJ RECORRIDO: MARIA ISABEL SANTOS DO CARMO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional (Evento 131, IncUniJur1) e nacional (Evento 130, PUIL TNU1) de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 123, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou improcedente o pedido autoral de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIRIO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM LOTADA NA MATERNIDADE DO HUGG - PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO PERMANENTE COM PACIENTES ISOLADOS POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - RECURSO DA UNIRIO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 2.

Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que não se comprovou a exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho (Evento 123, RELVOTO1): (...) Deve-se corrigir o erro que emana de sua conclusão quando, descolando-se da realidade fática, entende (de forma subjetiva e distante do que prevê a norma) que é devido o grau máximo mesmo quando a parte autora não trabalha de forma permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, bem como objetos de seu uso, mas apenas com pacientes em ambientes hospitalares que podem eventualmente ser portadores de doenças infectocontagiosas. (...) 3.

A pretensão de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.

Ante o exposto, INADMITO os incidentes de uniformização regional e nacional de jurisprudência interpostos pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:25

Decisão interlocutória
09/06/2025 13:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/05/2025 06:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 136
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
22/05/2025 18:23

Juntada de Petição
15/05/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
15/05/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 14:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
09/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
08/05/2025 23:47

Juntada de Petição
08/05/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
28/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/03/2025 16:17

Juntada de Petição
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
26/03/2025 19:13

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/03/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/03/2025 12:33

Intimado em Secretaria
25/03/2025 12:33

Intimado em Secretaria
25/03/2025 12:33

Intimado em Secretaria
25/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
24/03/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
07/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:17

Despacho
06/03/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 19:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/03/2025 14:30 Sequencial: 26
06/03/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
02/09/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
29/07/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
05/07/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/07/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/07/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2024 19:53

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2024 20:50

Conclusos para julgamento
20/06/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/06/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
10/06/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/06/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/06/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:56

Decisão interlocutória
02/06/2024 19:47

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/05/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/03/2024 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 18:36

Decisão interlocutória
04/03/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/03/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
06/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2024 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2024 15:42

Conclusos para julgamento
06/02/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
06/02/2024 01:15

Juntada de Petição
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 16:15

Convertido o Julgamento em Diligência
17/11/2023 00:58

Juntada de Petição
02/10/2023 12:47

Conclusos para julgamento
30/09/2023 06:56

Despacho
29/09/2023 17:05

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/09/2023 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/09/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/09/2023 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/09/2023 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:42

Juntada de Petição
01/09/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/08/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 20:00

Despacho
13/07/2023 23:56

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2023 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/07/2023 15:04

Juntado(a)
28/06/2023 12:38

Juntado(a)
27/06/2023 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
26/06/2023 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
26/06/2023 18:17

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/06/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/06/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2023 15:49

Juntada de Petição
15/06/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 18:55

Juntada de Petição
07/06/2023 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:06

Decisão interlocutória
07/04/2023 20:09

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/03/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/03/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/03/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/03/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 19:21

Despacho
30/01/2023 21:25

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2022 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2022 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2022 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2022 12:01

Determinada a citação
09/11/2022 11:37

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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