12/09/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5108975-22.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: MARIA ALICE SA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ERIC LUIZ DA COSTA RICARDO (OAB RJ182153)ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086) ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR POR PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO COVID-19. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUAÇÃO NÃO EXCLUSIVAS A PACIENTES PORTADORES DA COVID 19.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ATUAÇÃO EXCLUSIVA COM PACIENTES DE COVID 19.

NÃO CONSTA DOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA PARTICIPAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NA OPERAÇÃO COVID-19 EM EMPREGO OPERACIONAL, CONFORME DISPÕEM OS EXATOS TERMOS DA LEI E REGULAMENTO PARA FINS DE PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

CRITÉRIOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO DE EMPREGO OPERACIONAL DESCRITA EM LEI.

LEI Nº 13.954/2019.

DECRETO Nº 8.733/2016.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência do pedido por fundamentos diversos.

CONDENO a recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, observados os parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do CPC.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/07/2025 11:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
28/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 10:31

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 14:55

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:49

Determinada a intimação
15/04/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:53

Determinada a intimação
12/02/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:29

Despacho
08/01/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 21:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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