17/09/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/09/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032501-19.2024.4.02.5001/ESAUTOR: LAURINHO GOLTARAADVOGADO(A): LUCAS MELO BORGES DE SOUZA (OAB ES022145)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela Ré no Evento 21, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Foram reconhecidas pela ré a inexistência de relação jurídico-tributária com a parte autora, para que não haja incidência de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, com base no reconhecimento de ser o autor portador de cegueira monocular. (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal a restituir o montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC, desde 30/09/2019, observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum.

Diante do reconhecimento do pedido, deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em consonância com o artigo 19, incisos II e VI, a, e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Sentença não sujeita à remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
11/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
09/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 19:23

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
03/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/03/2025 19:02

Juntada de Petição
24/03/2025 21:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:25

Não Concedida a tutela provisória
05/03/2025 12:54

Juntada de Petição
17/02/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/01/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2025 16:13

Juntada de Petição
06/11/2024 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:06

Determinada a intimação
04/10/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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