12/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005464-05.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LIANDRA LUISA FABRINADVOGADO(A): FERNANDO BAHIA DA FONSECA SILVA (OAB MG124349)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF a conceder à parte autora o auxílio moradia estabelecido na Lei 6.932/81, ou o correspondente valor em pecúnia, que arbitro no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período de residência médica ainda a ser cursado, bem como efetuar o pagamento dos valores retroativos, no mesmo percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio.

DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 300 do CPC, para que, no prazo de 30 dias, a parte ré estabeleça o benefício (bolsa auxílio) ou inicie o pagamento do valor em pecúnia, que arbitrado no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada parcela devida, e os juros de mora a contar da citação, a partir da qual deverá incidir somente a SELIC, compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa, bem como deduzidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada dos Juizados Especiais Federais por ocasião do ajuizamento da demanda, nela incluídas as parcelas vencidas e as 12 vincendas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem gratuidade de justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
20/08/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 21:19

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 10:17

Conclusos para julgamento
27/09/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/06/2024 19:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 19:20

Determinada a citação
27/06/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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